O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) arquivou
as denúncias movidas pelo Município de Benedito Leite contra o ex-prefeito
Júnior Coelho por ato de improbabilidade administrativa. segundo o MP “não há ilegalidades que constituam
atos de improbidade administrativa”, às denúncias feitas pelo Município de
Benedito Leite, contra o ex-prefeito Júnior Coelho.
A denúncia:
Um Inquérito Civil Nº 327-60.2013.8.10.0122 foi aberto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão destinado a apurar possível ato de
improbidade administrativa do ex-prefeito Júnior Coelho quando ele era prefeito
do Município de Benedito Leite. A ação movida pelo Município de Benedito Leite foi aberto pera que o MP apurasse suposta
irregularidade na prestação de contas do Convênio nº 302688, firmado entre o
Município de Benedito Leite e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação-FNDE, no ano de 1996 a 1999 período em que Júnior Coelho administrou o
Município.
MP conclui trabalho e arquiva denúncias.
O Ministério Público Estadual em parecer de fl.70 frisou
pela ocorrência da prescrição nos termos acima expostos, bem como pela rejeição
da ação de improbidade em curso, senão vejamos:
“O Ministério Público manifesta-se pela ocorrência da
prescrição pelos supostos atos de improbidade administrativa imputados aos
ex-gestores e ora requeridos, e por ai, pela rejeição da Ação Civil Pública por
Ato de Improbidade Administrativa proposta, com fulcro no art. 17, § 8º, da Lei
de Improbidade Administrativa”.
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